Decreto Decreto Executivo nº 4.924/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 31/07/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4924-2026-EXCESSO.pdf
