Decreto Executivo nº 4.940/26

EMENTA

• Regulamenta o Sistema de Registro de Preços e estabelece as regras e procedimentos para a adesão, na condição de órgão não participante (“carona”), a Atas de Registro de Preços gerenciadas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Federal, no âmbito do Município de Jupiá/SC, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.