Decreto Decreto Executivo nº 4.942/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 03/09/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4942-2026-SUPERAVIT.pdf
