Decreto Decreto Executivo nº 4.959/26 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2026 Data da Publicação: 21/09/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4959-2026-EXCESSO.pdf
