LEI COMPLEMENTAR Nº 094/26 de 27/10/2026. Tipo: Lei Complementar Ano: 2026 Data da Publicação: 27/10/2026 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 027/13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-094-2026-ALTERA-LEI-027.pdf
