Lei Complementar 052/2021 Tipo: 1 Ano: 2021 Data da Publicação: 10/02/2021 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 040 DE 17 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2043926_LEI_COMPLEMENTAR_052_2021_AGENTES_COMUNITARIOS.pdf