Decreto Executivo 1901/2021 Tipo: 4 Ano: 2021 Data da Publicação: 26/03/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2088111_DECRETO_1901_2021_PONTO_FACULTATIVO.pdf