Lei Ordinária 0764/2021 Tipo: 2 Ano: 2021 Data da Publicação: 17/06/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NO PASSEIO PÚBLICO EM PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2157748_LEI_0764_2021_PARCERIA_PASSEIO_PUBLICO.pdf