Lei Complementar 055/2021 Tipo: 1 Ano: 2021 Data da Publicação: 15/07/2021 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 037 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2179143_LEI_COMPLEMENTAR_055_2021_PARCELAMENTO_DO_SOLO.pdf