Decreto Executivo 1975/2021 Tipo: 4 Ano: 2021 Data da Publicação: 31/08/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2219554_DECRETO_1975_2021_PONTO_FACULTATIVO.pdf