Decreto Executivo 1987/2021 Tipo: 4 Ano: 2021 Data da Publicação: 24/09/2021 EMENTA Dispõe sobre a adesão ao CONAE, nomeia membros para comissão coordenadora, e dá outras providências. Integra da norma 2248200_DECRETO_1987_2021_CONAE.pdf