Decreto Executivo 1993/2021 Tipo: 4 Ano: 2021 Data da Publicação: 05/10/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2248199_DECRETO_1993_2021_PONTO_FACULTATIVO.pdf