Decreto Executivo 2010/2021 Tipo: 4 Ano: 2021 Data da Publicação: 26/10/2021 EMENTA DECLARA LOTES URBANOS DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2262701_DECRETO_2010_2021_DESAPROPRIACAO.pdf