Lei Ordinária 0604/2015
Tipo: 2
Ano: 2015
Data da Publicação: 23/12/2015
EMENTA
- Determina a desafetação de imóvel de domínio público, autoriza sua doação ás famílias de baixa renda ali residentes e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
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