Lei Complementar 001/2004
Tipo: 1
Ano: 2004
Data da Publicação: 13/12/2004
EMENTA
- Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, altera a Lei n.º 071/1997, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Integra da norma
