Lei Ordinária 013/1997
Tipo: 2
Ano: 1997
Data da Publicação: 28/02/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Integra da norma
EMENTA
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