Lei Ordinária 037/1997 Tipo: 2 Ano: 1997 Data da Publicação: 08/07/1997 EMENTA REVOGADA – ALTERA O ANEXO-I E ANEXO-II DA LEI MUNICIPAL Nº 0005/97 DE 10/01/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743504_LEI_00371997_REVOGADA.pdf
