Lei Ordinária 040/1997 Tipo: 2 Ano: 1997 Data da Publicação: 17/07/1997 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CELESC – S/A. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 743509_LEI_00401997.pdf