Lei Ordinária 081/1998
Tipo: 2
Ano: 1998
Data da Publicação: 13/04/1998
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO COM A COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN, PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISPOSIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE JUPIÁ SC.
Integra da norma
