Lei Ordinária 114/1999
Tipo: 2
Ano: 1999
Data da Publicação: 19/08/1999
EMENTA
- DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE FAMÍLIAS SUBSTITUTAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SEUS DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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