Lei Ordinária 232/2003 Tipo: 2 Ano: 2003 Data da Publicação: 22/12/2003 EMENTA DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 864045_LEI_2322003.pdf