Lei Ordinária 290/2005 Tipo: 2 Ano: 2005 Data da Publicação: 21/11/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM VIGOR, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 867608_LEI_2902005.pdf