Lei Ordinária 0338/2007
Tipo: 2
Ano: 2007
Data da Publicação: 12/11/2007
EMENTA
- “ESTABELECE A SEGURANÇA CONTRA SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, CRIA O FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE JUPIÁ – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma