Lei Ordinária 0389/2009
Tipo: 2
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/09/2009
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma