Lei Ordinária 0402/2009
Tipo: 2
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/12/2009
EMENTA
- REVOGADA – DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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