Lei Ordinária 0544/2013
Tipo: 2
Ano: 2013
Data da Publicação: 18/12/2013
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (SIMDEC), O
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL (FUMDEC) E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
(COMPDEC) NO MUNICÍPIO DE JUPIA – SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma