Legislação







Decreto Executivo nº 4208/23
Decreto Executivo

Número/Ano: 4208/2023
Data da Publicação: 16/01/2023

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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