Legislação
















Decreto Executivo 1921/2021
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Número/Ano: 1921/2021
Data da Publicação: 04/05/2021

Ementa: Estabelece o Plano de Ação para fins de adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do SIAFIC, e dá outras providências.

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