Decreto Decreto Executivo n°4.595/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 11/02/2025 EMENTA ATUALIZA VALORES DA LEI Nº 0847/23, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-4595-2025-ATUALIZA-FAMILIA-ACOLHEDORA.pdf
