Decreto Decreto Executivo nº 4.597/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 17/02/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Integra da norma DECRETO-4597-2025-EXCESSO.pdf
