Decreto 4.972 2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 07/10/2026
EMENTA
- EFETUA MOVIMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DE DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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