Decreto 4.974 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 08/10/2026 EMENTA Nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE para o mandato de transição até 31 de outubro de 2027. Integra da norma DECRETO-4974-2026-CAE.pdf
