Decreto 4.977 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/10/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE EMPENHO, AUTORIZA REEMPENHAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4977-2026-ANULACAO-E-REEMPENHAMENTO.pdf
