Decreto 4.989 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 28/10/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma DECRETO-4989-2026-COMISSAO-AVALIACAO.pdf
