Decreto Decreto Executiva nº 3010/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 22/02/2022 EMENTA DECLARA LOTE URBANO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-3010-2022-DESAPROPRIACAO.pdf
