Decreto Decreto Executiva nº 4.586/25 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 08/01/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4586-2025-SUPERAVIT.pdf
