Decreto Decreto Executiva nº 4.855/26 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 14/05/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4855-2026-EXCESSO.pdf
