Decreto Executivo 1032/2017 Tipo: 4 Ano: 2017 Data da Publicação: 02/01/2017 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/09 de 14/05/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 1290497_DECRETO_1032_.pdf