Decreto Executivo 1034/2017
Tipo: 4
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/01/2017
EMENTA
- ATUALIZA O PROGRAMA ABRIGO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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