Decreto Executivo 1041/2017 Tipo: 4 Ano: 2017 Data da Publicação: 26/01/2017 EMENTA REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 0593/15 DE 02/09/2015 QUE INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1290533_DECRETO_1041_.pdf
