Decreto Executivo 1887/2021 Tipo: 4 Ano: 2021 Data da Publicação: 11/03/2021 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/09 de 14/05/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 2071270_DECRETO_1887_2021_ATUALIZACAO_AUXILIO.pdf