Decreto Executivo 1924/2021 Tipo: 4 Ano: 2021 Data da Publicação: 19/05/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2133530_DECRETO_1924_2021_ESTAGIO_PROBATORIO.pdf