Decreto Executivo 1929/2021 Tipo: 4 Ano: 2021 Data da Publicação: 28/05/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2141353_DECRETO_1929_2021_PONTO_FACULTATIVO.pdf