Decreto Executivo 1962/2021

Tipo: 4
Ano: 2021
Data da Publicação: 29/07/2021

EMENTA

  • Dispõe sobre a suspensão, a partir de 01 de julho de 2021, da aplicação da revisão geral anual concedida pela Lei municipal nº 755, de 24 de março de 2021, enquanto pender a apreciação e o julgamento do pedido de tutela provisória de urgência formulado nos autos da ação judicial n° 5056441-66.2021.8.24.0023, e dá outras providências.