Decreto Executivo 2009/2021 Tipo: 4 Ano: 2021 Data da Publicação: 26/10/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2262698_DECRETO_2009_2021_PONTO_FACULTATIVO.pdf