Decreto Executivo 4.929 /26
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 07/08/2026
EMENTA
- EFETUA MOVIMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DENTRO DA MESMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO DE DESPESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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