Decreto Decreto Executivo nº 3007/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 19/01/2022 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DA LEI MUNICIPAL nº 0556/14 de 27/08/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-3007-2022-ATUALIZACAO-AUXILIO-ESTUDANTE.pdf