Decreto Decreto Executivo nº 3035/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 08/03/2022 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DA LEI Nº 0550/14 de 16/04/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-3035-2022-ATUALIZACAO-AUXILIO-MEDICO.pdf
