Decreto Decreto Executivo nº 3039/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 25/03/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-3039-2022-EXCESSO.pdf
