Decreto Decreto Executivo nº 3059/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/04/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-3059-2022-SUPERAVIT-1.pdf